Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional

Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional: Entenda Seus Direitos com Base na Legislação Brasileira

 

Dr. Josmar Eudes de Oliveira é o advogado responsável pelos casos trabalhistas de nosso escritório. Bacharel em direito Pela Faculdade Carlos Drummond de Andrade; Pós-graduado em Direito empresarial e Direito Processual do Trabalho; Advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

Introdução

 

Nosso escritório sabe das dificuldades que os trabalhadores sofrem quando se acidentam ou sofrem de doenças por conta de seus trabalhos e estamos prontos para ajudar nesta hora difícil. Para facilitar, apresentamos um artigo para explicar um pouquinho sobre o tema.

 

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Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais são problemas recorrentes em diversos setores da economia, afetando a saúde e a vida dos trabalhadores. A legislação brasileira oferece uma série de proteções e garantias para os trabalhadores que sofrem com esses infortúnios, principalmente através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei nº 8.213/1991. Este artigo visa esclarecer esses conceitos e os direitos assegurados aos trabalhadores, citando os principais dispositivos legais que amparam essas situações.

 

1. O que é considerado Acidente de Trabalho?

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, temporária ou permanentemente, ou até mesmo a morte.

Além disso, o artigo 21 da mesma lei amplia o conceito de acidente de trabalho, incluindo:

• Acidentes ocorridos no trajeto entre a residência do empregado e o local de trabalho;
• Agravamento de doenças pré-existentes em função do trabalho;
• Acidentes causados por condições anormais ou inesperadas no ambiente de trabalho.

2. Doença Ocupacional: Conceito e Enquadramento Legal

A doença ocupacional está prevista no artigo 20 da Lei nº 8.213/1991 e divide-se em duas categorias:

• Doença profissional, caracterizada pela patologia causada pelo exercício específico de determinada função (ex: surdez provocada por exposição a ruídos no trabalho).
• Doença do trabalho, que é aquela relacionada às condições em que o trabalho é executado (ex: lesões por esforço repetitivo – LER ou doenças respiratórias causadas por ambientes com poeira ou produtos químicos).

Tanto a doença ocupacional quanto o acidente de trabalho geram os mesmos direitos previstos na legislação, sendo equiparados em suas consequências legais.

3. Principais Direitos do Trabalhador em Caso de Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional

A legislação brasileira assegura uma série de direitos ao trabalhador que sofre acidente de trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional. Entre os mais importantes estão:

8. a) Auxílio-Doença Acidentário (Artigo 59 da Lei nº 8.213/1991)

Se o afastamento do trabalhador for superior a 15 dias, ele tem direito ao auxílio-doença acidentário (código B91). Esse benefício é pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento, sendo os primeiros 15 dias pagos pelo empregador. Ao contrário do auxílio-doença comum (B31), esse benefício não exige carência mínima de contribuições e assegura ao trabalhador a estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho.

8. b) Estabilidade Provisória (Artigo 118 da Lei nº 8.213/1991)

Após o retorno ao trabalho, o empregado que recebeu o auxílio-doença acidentário tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses, contados a partir da alta médica. Isso significa que, nesse período, ele não pode ser demitido sem justa causa. A violação desse direito permite ao trabalhador buscar na Justiça a reintegração ou indenização correspondente ao período restante de estabilidade.

1. c) Indenização por Danos Morais e Materiais (Artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal)

Se for comprovado que o empregador agiu com negligência ou imprudência ao não fornecer um ambiente de trabalho seguro ou os equipamentos de proteção individual adequados, o trabalhador pode pleitear indenização por danos morais e materiais. Essa indenização é garantida tanto pela CLT quanto pela Constituição Federal, e pode incluir reparações por invalidez, redução da capacidade de trabalho ou, em casos mais graves, compensação aos dependentes em caso de morte do trabalhador.

8. d) Aposentadoria por Invalidez (Artigos 42 e 43 da Lei nº 8.213/1991)

Nos casos em que o acidente de trabalho ou a doença ocupacional resultam em invalidez permanente e o trabalhador não pode ser reabilitado para outra função, ele tem direito à aposentadoria por invalidez. Esse benefício é pago enquanto a incapacidade persistir, podendo ser revisado periodicamente pelo INSS.

8. e) Reabilitação Profissional (Artigo 89 da Lei nº 8.213/1991)

Se o trabalhador não puder mais exercer a função que desempenhava anteriormente, mas ainda for capaz de trabalhar em outra atividade, o INSS é responsável por promover sua reabilitação profissional. O processo visa treinar o empregado para novas funções que respeitem suas limitações físicas ou mentais, garantindo sua reintegração ao mercado de trabalho.

4. A Importância da Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT)

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial para formalizar o acidente ou o diagnóstico da doença ocupacional. O artigo 22 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o empregador tem a obrigação de emitir a CAT no primeiro dia útil após a ocorrência do acidente ou o diagnóstico da doença. Caso o empregador não o faça, o trabalhador, seus dependentes ou até mesmo o sindicato podem registrar a CAT junto ao INSS.

A falta de emissão da CAT pelo empregador pode acarretar multas administrativas e prejudicar o trabalhador na obtenção de seus direitos junto ao INSS.

5. Conclusão

Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais são situações que requerem atenção e conhecimento da legislação vigente para que os trabalhadores possam garantir seus direitos. A Lei nº 8.213/1991 e a Constituição Federal oferecem um arcabouço robusto de proteções, tanto no âmbito previdenciário quanto no trabalhista, assegurando benefícios como auxílio-doença, estabilidade no emprego e até indenizações. É fundamental que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e busquem orientação jurídica em caso de necessidade, para que suas garantias sejam devidamente preservadas.